Questão FC579736
No que se refere à previdência social do setor público do Brasil, julgue os itens a seguir. I O professor que acumular dois cargos públicos nessa função, vinculados a entes federat
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere à previdência social do setor público do Brasil, julgue os itens a seguir.
I O professor que acumular dois cargos públicos nessa função, vinculados a entes federativos diversos, e que completar o tempo de contribuição para efeito de aposentaria em ambos os cargos não poderá acumular duas aposentadorias.
II O plano de benefícios do regime de previdência complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo da União será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
III O agente público federal que ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração tem seus direitos previdenciários regulamentados pelo RPPS dos servidores da União.
IV O servidor titular de cargo efetivo da União que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente a 50% do valor a que teria direito se tivesse entrado em gozo da aposentadoria.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
- Apenas os itens I, III e IV estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item II correto. A Constituição (Art. 40, § 15) prevê que o regime de previdência complementar dos servidores titulares de cargo efetivo da União será implementado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
Isso significa que os planos destinados a completar a aposentadoria do servidor podem ser operacionalizados tanto por fundos de pensão exclusivos para servidores ou patrocinadores (entidades fechadas) quanto por instituições sujeitas à supervisão do mercado, como seguradoras e entidades abertas.
Adicionalmente, o regime complementar deverá observar a modalidade de contribuição definida e as normas do art. 202 da CF, garantindo disciplina atuarial e regulamentação específica para oferta e custeio dos benefícios.
Portanto, a alternativa afirma corretamente a forma de efetivação do plano de benefícios do regime complementar da União.
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