Questão FC579739
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre as regras dos RPPS. I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo servidor público não será
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre as regras dos RPPS.
I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo servidor público não será computado para efeito de concessão de benefício.
II A competência para a emissão de certificado de regularidade previdenciária (CRP) referente ao RPPS e a seu fundo previdenciário é privativa do tribunal de contas do ente federativo ao qual o regime esteja vinculado.
III A inscrição no RPPS é obrigatória a todos aqueles que ingressam no serviço público como titulares de cargos efetivos.
IV O RPPS dos servidores públicos da União garantirá a proteção previdenciária a todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos pertencentes à administração pública direta e indireta, incluídos os empregados públicos e militares, bem como a seus respectivos dependentes.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e III.
- II e VI.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Itens I e III corretos.
Abono de permanência: é verba paga ao servidor que já cumpriu requisitos para aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade. Por sua natureza é devolução da contribuição previdenciária e, portanto, não integra a base de cálculo das contribuições nem dos benefícios previdenciários, não sendo computado para fins de concessão de aposentadoria.
Inscrição no RPPS: o Regime Próprio de Previdência Social é regime público de filiação obrigatória para quem ingressa no serviço público como titular de cargo efetivo. Ou seja, não há opção de permanecer fora do RPPS; a filiação é compulsória para esses servidores, cabendo-lhes contribuir para o regime do ente instituidor.
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