Questão FC579740
A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos previsto na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos previsto na Lei n.º 9.717/1998, assinale a opção correta.
- É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios entre estados, entre estados e municípios e entre municípios, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial desses entes federados.
- O estado do Espírito Santo não é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do seu regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
- A contribuição do estado do Espírito Santo ao regime próprio de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro dessa contribuição.
- As alíquotas de contribuição dos servidores ativos do estado do Espírito Santo para o seu regime próprio de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
- O servidor público titular de cargo efetivo do estado do Espírito Santo e filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, sem ônus para o cessionário, será automaticamente desvinculado do regime de origem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz regra prevista no Art. 2º da Lei nº 9.717/1998 relativa à contribuição dos entes ao regime próprio de previdência dos seus servidores.
A norma estabelece que a contribuição do ente público não pode ser inferior à contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta. Em termos matemáticos, se a contribuição do servidor for \(x\), então vale: \(x \leq C_{ente} \leq 2x\).
Essa limitação busca preservar a equidade entre o que os servidores aportam e o que o ente complementa, além de contribuir para o equilíbrio financeiro e atuarial do regime, evitando aportes desproporcionais ou isenções que comprometam a sustentabilidade.
A regra alcança União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme o texto legal.
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