Questão FC579742
São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaçari
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaçari
- os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão.
- todos os empregados públicos municipais.
- os empregados públicos de órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do município.
- somente os servidores públicos municipais, ativos e inativos, titulares de cargos efetivos de órgãos e entidades dos Poderes do município.
- os servidores ocupantes de cargos temporários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que são segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Camaçari os servidores públicos municipais, ativos e inativos, titulares de cargos efetivos de órgãos e entidades dos Poderes do Município.
Isso significa que o critério determinante é o vínculo estatutário derivado de provimento em cargo efetivo. Servidores que preencham essa condição, mesmo quando já inativos, integram obrigatoriamente o RPPS municipal.
A abrangência alcança os órgãos e entidades vinculados aos Poderes do Município, de modo que a filiação obrigatória decorre da própria natureza do cargo e do regime jurídico aplicável.
Na prática, esses servidores estão sujeitos às contribuições previdenciárias e têm direito aos benefícios previstos no RPPS municipal.
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