Questão FC579745
Julgue os itens que se seguem, referentes ao regime de previdência complementar do município de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar n.º 500/2021. I Poderá ingressar na condiçã
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue os itens que se seguem, referentes ao regime de previdência complementar do município de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar n.º 500/2021.
I Poderá ingressar na condição de participante desse regime o servidor público titular de cargo efetivo ou emprego público municipal, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que aderir aos planos de benefícios administrados por entidade de previdência complementar a que o município de Cuiabá fizer adesão.
II O referido regime será aplicado, entre outros, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do município de Cuiabá a partir da data de início da vigência do regime de previdência complementar municipal, cuja remuneração supere o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, ressalvada a faculdade de manifestar a ausência de interesse de adesão ao regime.
III A contribuição do patrocinador será paritária ao percentual escolhido pelo participante, entre aqueles constantes do regulamento, não podendo superar o limite de 8,5% sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS. Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque as assertivas II e III refletem o texto da Lei Complementar nº 500/2021.
A assertiva II prevê que o regime de previdência complementar será aplicado aos servidores titulares de cargo efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público municipal a partir da vigência do RPC, quando a remuneração superar o teto do RGPS, ficando assegurada a possibilidade de manifestar a não adesão. Essa previsão consta do art. 3º, inciso I, e parágrafo único.
A assertiva III dispõe que a contribuição do patrocinador será paritária ao percentual escolhido pelo participante entre os previstos no regulamento, incidindo sobre a parcela que exceder o teto do RGPS, e não poderá exceder a 8,5%. Essa regra consta nos arts. 15, §§ 1º e 2º.
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