Questão FC579747
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV, julgue os próximos itens. I O segurado aposentado por invalidez p
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV, julgue os próximos itens.
I O segurado aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
II Ao completar 70 anos de idade, o segurado será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
III É possível a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou com proventos proporcionais.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção III está correta porque a Lei Complementar n.º 399/2015 admite a aposentadoria voluntária com possibilidade de receber proventos integrais ou proventos proporcionais, conforme cumpridos os requisitos previstos.
Para a concessão é exigido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
Nas hipóteses previstas, há duas alternativas: (a) proventos integrais quando atendidos os requisitos etários e de contribuição (homem: 60 anos e 35 de contribuição; mulher: 55 anos e 30 de contribuição); (b) proventos proporcionais quando preenchida a idade mais elevada (homem: 65 anos; mulher: 60 anos), nos termos da norma.
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