Questão FC579749
Julgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá. I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá.
I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, apenas os seguintes perfis de segurados: servidores portadores de deficiência; servidores que exerçam atividades de risco; e servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
II O ocupante do cargo de professor do município de Cuiabá poderá reduzir em 5 anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para aposentadoria voluntária com proventos integrais, caso comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.
III Para usufruto da prerrogativa de redução do tempo exigido nos requisitos de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria do professor do município de Cuiabá, somente será considerada como função de magistério a docência propriamente dita.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque os itens I e II refletem o regramento do regime próprio do município de Cuiabá.
O item I é conforme o art. 12, §2º da LC 399/2021: é vedada a adoção de requisitos diferenciados para aposentadoria, salvo para perfis específicos, como servidores portadores de deficiência, os que exerçam atividades de risco e os cujas atividades sejam desenvolvidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.
O item II encontra fundamento no art. 12, §3º da mesma lei: o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio terá a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária com proventos integrais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em