Questão FC579750
João, servidor público titular de cargo efetivo com vinculação ativa ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo, contribuía regularmente para o custeio desse regime previdenc
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2023
João, servidor público titular de cargo efetivo com vinculação ativa ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo, contribuía regularmente para o custeio desse regime previdenciário, quando, em fevereiro de 2023, faleceu. Ele era viúvo e morava com seu pai, Pedro, de 74 anos de idade, e com seus três filhos: Francisco, de 21 anos de idade; Roberto, de 23 anos de idade; e Carlos, de 26 anos de idade. Francisco e Roberto são solteiros e estudantes universitários. Carlos é pessoa com deficiência intelectual congênita. João era provedor econômico de seu pai e de todos os filhos, pois nenhum deles possuía fonte de renda.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Decreto municipal n.º 61.150/2022, a pensão por morte de João
- será devida tanto ao pai dele quanto a todos os filhos dele.
- não será devida ao pai dele nem a nenhum dos filhos dele.
- será devida apenas a Pedro, seu pai.
- será devida apenas a Pedro, seu pai, e a Carlos, filho que é pessoa com deficiência intelectual congênita.
- será devida apenas a Francisco, Roberto e Carlos, seus três filhos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta certa: será devida apenas a Francisco, Roberto e Carlos, os três filhos.
O Decreto municipal n.º 61.150/2022 disciplina os dependentes para pensão. Entre eles, o filho é beneficiário se atender a requisitos específicos: menor de 21 anos e solteiro, ou inválido, ou com deficiência grave, ou com deficiência intelectual. Além disso, a condição de dependente pode ser estendida até 25 anos para filhos estudantes (§4º).
Na hipótese, Francisco (21) e Roberto (23) são estudantes e, portanto, enquadram‑se na extensão até 25 anos. Carlos, por ter deficiência intelectual congênita, é dependente independentemente da idade. O pai Pedro integra classe diversa e, segundo o §3º, a concessão aos dependentes das primeiras classes exclui os das classes posteriores, razão pela qual não tem direito.
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