Questão FC579756
Um servidor do município do Recife que tenha tomado posse no serviço público municipal em 2022 e entrado em exercício nesse mesmo ano, deve cumprir, cumulativamente, para poder se
Regime Próprio de Previdência Social
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Um servidor do município do Recife que tenha tomado posse no serviço público municipal em 2022 e entrado em exercício nesse mesmo ano, deve cumprir, cumulativamente, para poder se aposentar voluntariamente, os seguintes requisitos:
- ter sessenta e dois anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.
- ter sessenta e um anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.
- ter sessenta e cinco anos de idade, trinta anos de contribuição, desde que cumpridos cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos de efetivo exercício no cargo.
- ter sessenta e quatro anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.
- ter sessenta e três anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição, desde que cumpridos quinze anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D exige, cumulativamente,: sessenta e quatro anos de idade, vinte e cinco anos de contribuição e o cumprimento dos períodos mínimos de dez anos de efetivo serviço público e cinco anos de efetivo exercício no cargo.
O fundamento é a Lei Orgânica do Município, que fixa a idade de aposentadoria para homem em 64 anos, combinada com a Emenda Constitucional nº 103/2019, cujo art. 10, I, prevê a regra dos 25 anos de contribuição condicionada ao tempo mínimo de 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
Como o servidor tomou posse e entrou em exercício em 2022, seu tempo para atingir esses limites começa a contar a partir daí. Todos os requisitos devem estar preenchidos simultaneamente para a aposentadoria voluntária.
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