Questão FC579758
No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir. I As entidades de previdência complementar possuem personalidade jurídica de direito privado e, nessa condiçã
Regime de Previdência Complementar
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere à previdência complementar, julgue os itens a seguir.
I As entidades de previdência complementar possuem personalidade jurídica de direito privado e, nessa condição, gozam de autonomia para instituir e operar os planos de benefícios que melhor atendam aos interesses daqueles que integram esse regime de previdência.
II Não há óbice legal para as entidades de previdência complementar contratarem operações de resseguro.
III As entidades fechadas de previdência complementar podem atuar concomitantemente na administração de um conjunto de planos de benefícios, destinados a diversos grupos de participantes, com independência patrimonial entre eles.
IV O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas de previdência complementar poderá ser equacionado por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, desde que observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e IV.
- II e III.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta (II, III e IV) está fundamentada na Lei Complementar 109/01, que disciplina a previdência complementar.
II: As entidades podem contratar resseguro como instrumento de mitigação de riscos para assegurar compromissos com participantes e assistidos, desde que observem o regulamento do plano e a regulação aplicável.
III: Entidades fechadas podem operar em regime multiplano, administrando conjuntos de planos para diferentes grupos, exigindo a independência patrimonial entre as reservas e contas de cada plano.
IV: O equacionamento de déficits é responsabilidade de patrocinadores, participantes e assistidos, podendo ocorrer por aumento de contribuições, contribuição adicional ou redução de benefícios, conforme normas do órgão regulador.
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