Questão FC579759
A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Regime de Previdência Complementar
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito do regime de previdência complementar (RPC) dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- É compulsória a adesão ao RPC, quando houver.
- O ingresso, no RPC, do servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente RPC dar-se-á somente mediante sua prévia e expressa opção.
- É facultativa a criação de RPC pelas entidades federativas que possuam RPPS.
- No âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal, os RPC serão instituídos por lei de iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, enquanto, nos municípios, o serão mediante lei de iniciativa do Poder Executivo municipal.
- Após a instituição do RPC, o valor das aposentadorias e pensões pagas pelos RPPS a partir de então e daquelas já concedidas aos servidores será limitado ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que o servidor que já estiver no serviço público na data da instituição do regime de previdência complementar só ingressará nele mediante prévia e expressa opção. CF/88, art. 40, §16.
Isso significa que a adesão desse grupo é facultativa e depende de manifestação formal do próprio servidor, não havendo migração automática. Ao optar, o servidor passa a integrar o RPC e suas aposentadorias e pensões ficam sujeitas ao limite do teto do RGPS, podendo complementar rendimento por contribuições ao regime complementar.
Em suma: quem já era servidor quando o RPC foi instituído precisa escolher expressamente para aderir; sem essa opção, permanece fora do regime complementar.
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