Questão FC579760
No que se refere aos regimes de previdência privada ou complementar, assinale a opção correta.
Regime de Previdência Complementar
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere aos regimes de previdência privada ou complementar, assinale a opção correta.
- As modificações realizadas nos regulamentos dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência aplicam-se a todos os participantes da entidade, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, devendo, todavia, ser observado o direito acumulado de cada participante.
- O contrato previdenciário firmado pelo participante com a entidade de previdência complementar e o contrato de trabalho são, em regra, autônomos, de modo que os benefícios concedidos no âmbito do plano de benefícios da entidade de previdência privada também não integram a remuneração dos participantes.
- A previsão de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas por patrocinadores públicos ou privados não se insere na reserva legal de lei complementar, necessária para regular o regime de previdência privada.
- É assegurado aos participantes de planos de entidades abertas de previdência complementar o direito à portabilidade, observados os critérios fixados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador responsável pelo procedimento.
- É possível a decretação de intervenção em entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, desde que observadas, cumulativamente, condições de irregularidade ou insuficiência na constituição de reservas técnicas, provisões e fundos e aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei complementar que regula a previdência complementar (LC 109/2001, art. 17) determina que as alterações nos regulamentos dos planos passam a valer para todos os participantes a partir da aprovação pelo órgão regulador.
Isso significa que uma mudança aprovada tem efeito geral, mas não pode atingir o direito acumulado de cada participante. Direito acumulado são as vantagens já adquiridas ou garantidas por meios de contribuições e tempo de serviço, como reservas individuais ou benefícios já constituídos.
Na prática, alterações podem incidir sobre regras futuras (por exemplo, critérios de concessão ou alíquotas), porém não podem reduzir valores ou condições já consolidadas em favor do participante.
Assim, prevalece a aplicação uniforme das mudanças combinada com a proteção dos direitos já adquiridos, conforme a norma legal citada.
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