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Questão FC579761

Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem. I O regime de previdência complementar adota o regime financeiro de capitalização, com formação de rese

Regime de Previdência Complementar

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem.

 

I O regime de previdência complementar adota o regime financeiro de capitalização, com formação de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e rentabilidade dos recursos investidos, com vistas ao pagamento dos benefícios ao longo do tempo.

 

II A adesão ao regime previdência complementar é facultativa e desvinculada da previdência pública — RGPS e RPPS.

 

III As entidades fechadas de previdência complementar podem ter fins lucrativos, sendo constituídas sob a forma de sociedades anônimas, com o objetivo de instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário.

 

IV A Emenda Constitucional n.º 103/2019 impôs a todos os entes federativos a obrigação de instituir regime de previdência complementar aos seus servidores em até dois anos da data da sua entrada em vigor.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. I, III e IV.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A opção I está correta: o regime de previdência complementar funciona pelo regime financeiro de capitalização, em que as contribuições dos participantes, acrescidas da rentabilidade dos investimentos, formam reservas destinadas a garantir o pagamento dos benefícios ao longo do tempo. Esse mecanismo pressupõe a constituição de ativos acumulados para honrar o compromisso previdenciário.

A opção II também está correta: a adesão ao regime complementar é facultativa e o sistema é autônomo em relação aos regimes públicos (RGPS e RPPS). Ou seja, trata‑se de um sistema suplementar que não substitui o regime público e possui regras próprias, regulamentadas por lei complementar.

Em resumo, o regime complementar complementa a proteção previdenciária por meio de capitalização e adesão opcional, com reservas garantidoras dos benefícios.

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