Questão FC579762
Em relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.
Regime de Previdência Complementar
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.
- Procurador de município de outra unidade federativa que assume sem solução de continuidade o cargo de procurador do município do Recife tem direito a não se submeter ao limite máximo para aposentadoria e pensão instituído pela Lei Municipal n.º 18.810/2021, quando se aposentar.
- Contribuições são os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários complementares pelos participantes; e patrocínio diz respeito às contribuições vertidas pelo município do Recife, considerado patrocinador.
- Nos planos de benefícios constantes do regulamento do regime de previdência complementar do município do Recife, são admitidas as modalidades de contribuição definida e variável.
- Submetem-se ao limite máximo para aposentadorias e pensões, bem como são participantes obrigatórios do regime de previdência complementar do Recife os servidores municipais que ingressaram no serviço público municipal após a edição da Lei Municipal n.º 18.810/2021, que instituiu esse regime.
- É vedado ao servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão a adesão ao regime previdenciário complementar do município do Recife.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei Municipal n.º 18.810/2021 prevê uma exceção específica. No Art. 3º, parágrafo único, ficam excluídos do limite máximo para aposentadorias e pensões os servidores que ingressarem em cargo efetivo municipal e forem oriundos, sem solução de continuidade, de cargo efetivo de outro ente federativo onde não estavam sujeitos a esse limite.
Na prática, isso significa que o procurador que veio de outro município e assumiu imediatamente o cargo no Recife conserva a condição anterior para fins de aposentadoria, não estando sujeito ao teto imposto pela referida lei municipal quando se aposentar.
O benefício depende da situação anterior do servidor; é necessário comprovar que não houve sujeição ao limite no cargo de origem.
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