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Questão FC579763

Em relação ao auxílio-inclusão, previsto na Lei n.º 8.742/1993, julgue os próximos itens. I Para a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-inclusão, é imprescindível que a

Assistência Social

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Em relação ao auxílio-inclusão, previsto na Lei n.º 8.742/1993, julgue os próximos itens.

 

I Para a concessão e a manutenção do benefício de auxílio-inclusão, é imprescindível que a pessoa com deficiência atenda aos critérios de manutenção do BPC.

 

II Não é possível a concessão do auxílio-inclusão se, por qualquer motivo, o BPC tiver sido suspenso anteriormente.

 

III O auxílio-inclusão será concedido automaticamente pelo INSS, observado o preenchimento dos demais requisitos legais, mediante constatação, pela própria autarquia, de acumulação do BPC com o exercício de atividade remunerada.

 

IV O pagamento de auxílio-inclusão pode ser cumulado com o pagamento do auxílio por incapacidade temporária previsto no RGPS.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. III e IV.
  4. I, II e IV.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Item I — Certo. A Lei nº 8.742/1993 condiciona a concessão e a manutenção do auxílio-inclusão ao fato de a pessoa receber o Benefício de Prestação Continuada e continuar a atender aos critérios de manutenção do BPC, entre eles requisitos relativos à renda familiar per capita. Assim, o auxílio-inclusão é acessório ao BPC e depende da observância desses critérios legais.

Item III — Certo. A própria lei prevê a concessão automática do auxílio-inclusão pelo INSS ou pelo Ministério da Cidadania quando se constata a acumulação do BPC com o exercício de atividade remunerada, desde que preenchidos os demais requisitos legais (ver previsão expressa no Art. 26‑B, §2º).

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