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Questão FC579765

Arquimedes é servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Saúde do Estado do Amazonas, como motorista de ambulância. Após 10 anos de serviço público, um acidente automobilí

Legislação Previdenciária dos Estados

FCC · 2022

Arquimedes é servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Saúde do Estado do Amazonas, como motorista de ambulância. Após 10 anos de serviço público, um acidente automobilístico fora do local de trabalho ocasionou a perda total da sua visão, o que o incapacitou para a atividade. Arquimedes ingressa com pedido de aposentadoria por invalidez permanente em 20/10/2020, sendo atestado pelo laudo médico de 10/01/2021 a sua incapacidade permanente pela perda da visão, o que é deferido pelo órgão previdenciário estadual, publicada em 12/02/2021. Considerando o que dispõe a Lei complementar do Estado do Amazonas no 30 de 27/12/2001, Arquimedes receberá a aposentadoria por invalidez com proventos

  1. integrais e com efeitos financeiros a partir de 10/01/2021.
  2. integrais e com efeitos financeiros a partir de 20/10/2020.
  3. proporcionais e com efeitos financeiros a partir de 10/01/2021.
  4. proporcionais e com efeitos financeiros a partir de 12/02/2021.
  5. integrais e com efeitos financeiros a partir de 12/02/2021.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a LC nº 30/2001 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida com proventos integrais quando decorre de doença grave, contagiosa ou incurável, e a perda total da visão sem possibilidade de cura enquadra-se nessa hipótese.

Além disso, o §4º do Art. 11 estabelece que os efeitos financeiros retroagem à data do laudo médico definitivo. No caso, o laudo definitivo foi emitido em 10/01/2021, motivo pelo qual os proventos devem ser pagos a partir dessa data, mesmo tendo o ato administrativo sido publicado em 12/02/2021.

Portanto, Arquimedes receberá aposentadoria com proventos integrais, com efeitos financeiros a partir de 10/01/2021.

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