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Questão FC579766

Considere as afirmações abaixo, com base no que prevê a Lei Estadual do Amazonas no 5.633/2021. I. A alíquota do participante do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Estado

Legislação Previdenciária dos Estados

FCC · 2022

Considere as afirmações abaixo, com base no que prevê a Lei Estadual do Amazonas no 5.633/2021.

 

I. A alíquota do participante do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Estado do Amazonas será de 8,5% da parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo cabível realizar contribuições facultativas adicionais.

 

II. Será obrigatória a adesão ao RPC do Estado do Amazonas aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado que ingressaram após a vigência da Lei no 5.633/2021, com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

 

III. A alíquota máxima do patrocinador do RPC do Estado do Amazonas não poderá superar 7,5%, ainda que o participante realize contribuição superior a 8,5%.

 

IV. Será facultativa a adesão ao RPC do Estado do Amazonas aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado que ingressaram antes da vigência da Lei no 5.633/2021, com remuneração superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, mas os mesmos poderão aderir até o prazo de 180 dias da vigência da Lei no 5.633/2021, cuja opção terá caráter irrevogável e irretratável.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e IV.
  2. II e IV.
  3. I, II e III.
  4. II e III.
  5. III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque reúne as assertivas II e IV, conforme a redação da Lei Estadual nº 5.633/2021.

II – Obrigatoriedade: a lei prevê que a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) será obrigatória para servidores que ingressarem no serviço público após o início de vigência do RPC, quando sua remuneração exceder o limite máximo dos benefícios do RGPS. Essa previsão está prevista no art. 3º (inciso I e caput) da lei, que delimita a aplicação do regime aos ingressantes posteriores à vigência.

IV – Facultatividade e prazo: para servidores ingressados antes da vigência, a adesão é facultativa, condicionada à prévia e expressa opção no prazo máximo de 180 dias contados da vigência do RPC; essa opção tem caráter irrevogável e irretratável, conforme o art. 5º (caput e parágrafo único).

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