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Questão FC579767

Pancrácio é membro do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar do RPC do Estado do Amazonas, tendo iniciado o seu mandato em 13/01/2022. De acordo com a Lei Estadual no

Legislação Previdenciária dos Estados

FCC · 2022

Pancrácio é membro do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar do RPC do Estado do Amazonas, tendo iniciado o seu mandato em 13/01/2022. De acordo com a Lei Estadual no 5.633/2021, Pancrácio exercerá seu mandato até

  1. 12/01/2023, podendo ser reconduzido a partir de 13/01/2023.
  2. 12/01/2024, podendo ser reconduzido a partir de 13/01/2024.
  3. 12/01/2025, não sendo admitida a recondução.
  4. 12/01/2025, podendo ser reconduzido a partir de 13/01/2025.
  5. 12/01/2024, não sendo admitida a recondução.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme a Lei n.º 5.633/2021, o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar tem membros com mandato de três anos (art. 19, §2º).

Como Pancrácio iniciou o mandato em 13/01/2022, o período de três anos se completa no dia anterior ao mesmo dia do ano final, ou seja, até 12/01/2025.
Portanto, essa é a data de término do mandato inicialmente conferido.

A recondução é permitida a partir do dia seguinte ao término, ou seja, a partir de 13/01/2025, desde que atendidos os requisitos legais previstos no mesmo dispositivo.

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