Questão FC579768
O Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído no Estado do Amazonas nos termos da Lei no 5.633/2021,
Legislação Previdenciária dos Estados
FCC · 2022
O Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído no Estado do Amazonas nos termos da Lei no 5.633/2021,
- é de adesão facultativa para os servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e compulsória para os ocupantes de cargo público, assegurada contrapartida paritária do Estado, na condição de patrocinador, apenas em relação a estes últimos, no limite de 8,5% da base remuneratória.
- é compulsório para os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, temporários e àqueles submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), assegurada contrapartida do empregador limitada a 8,5% da base remuneratória do beneficiário.
- é de adesão facultativa, porém sua instituição acarreta a aplicação do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes de cargo efetivo que ingressarem no serviço público a partir de tal instituição, independentemente de efetuarem adesão ao RPC.
- é destinado apenas àqueles servidores e empregados públicos cuja remuneração base não exceda o teto de benefícios praticado pelo Regime Geral de Previdência Social, assegurada contrapartida do Estado, como patrocinador, limitada a 50% da contribuição do participante.
- destina-se a ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, Autarquias, Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Poder Legislativo, sujeitos ao regime de subsídio, de adesão facultativa e assegurada a contrapartida do Estado, como patrocinador, observadas as alíquotas máximas praticadas no Regime Geral de Previdência Social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 5.633/2021 institui o Regime de Previdência Complementar como de adesão facultativa para os servidores atingidos, mas prevê que, a partir da vigência do RPC, o Estado aplicará o limite máximo dos benefícios do RGPS às aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS do Amazonas aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressarem no serviço público depois dessa data.
Isso significa que, mesmo que o servidor não faca adesão ao plano complementar, seu benefício pago pelo RPPS ficará sujeito ao teto do RGPS (referência legal: arts. 4º e 5º da Lei n.º 5.633/2021).
Adicionalmente, a norma permite que servidores que ingressaram antes da vigência optem por aderir ao RPC em prazo determinado (consoante o art. 5º), mediante opção expressa.
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