Questão FC579769
Nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020, o direito a pensão por morte para o(a) cônjuge, companheiro(a), o(a) ex-cônjuge, ex-companheiro
Legislação Previdenciária dos Estados
FCC · 2024
Nos termos da Lei Complementar do Estado de Goiás nº 161, de 30 de dezembro de 2020, o direito a pensão por morte para o(a) cônjuge, companheiro(a), o(a) ex-cônjuge, ex-companheiro(a) ou o(a) cônjuge separado(a) de fato, com direito a recebimento de pensão alimentícia do segurado falecido, extingue-se
I. por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova união estável.
II. sefor comprovada, a qualquer tempo, simulação, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na união estável ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo.
III. como decurso de 6 (seis) meses do óbito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
IV. transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e possua, no mínimo, 2 (dois) anos de casamento ou de união estável: 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
Está correto o que se afirma APENAS em
- III e IV.
- I e IV.
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei Complementar nº 161/2020, art. 90, prevê a extinção do direito à pensão por morte nas hipóteses indicadas na alternativa correta: I e IV.
I: o direito extingue-se com o novo casamento ou o estabelecimento de qualquer outra união estável. Trata‑se de hipótese automática de perda da condição de beneficiário quando há formação de novo vínculo conjugal.
IV: estabelece prazos de duração da pensão conforme a idade do pensionista à data do óbito, aplicáveis quando já existirem 18 contribuições do segurado e, pelo menos, 2 anos de casamento ou união estável. São fixados períodos progressivos (3, 6, 10, 15, 20 anos e prazo indeterminado para 44 anos ou mais) que determinam quando a pensão se extingue.
Assim, a redação legal disciplina cessação por novo vínculo e por tempo certo vinculado à idade e carência contributiva.
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