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Questão FC579770

São princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº 20.946/2020: I. A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Socia

Legislação Previdenciária dos Estados

FCC · 2024

São princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº 20.946/2020:

 

I. A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederativas;

 

II. A contributividade obrigatória e solidária entre os militares ativos, inativos e pensionistas;

 

III. A promoção da sustentabilidade do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás;

 

IV. A paridade nominal entre os militares ativos, inativos, reformados e pensionistas como forma de reajustamento dos benefícios.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e IV.
  2. I.
  3.  II e III.
  4. I e III.
  5. I e II.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que são princípios do SPSM/GO a contributividade obrigatória e solidária e a promoção da sustentabilidade, conforme art. 3º da Lei Estadual nº 20.946/2020.

Contributividade obrigatória e solidária: significa que a proteção social é financiada por contribuições de toda a categoria — militares ativos, inativos e pensionistas — com partilha de encargos e riscos, garantindo o custeio coletivo do sistema.

Promoção da sustentabilidade: refere‑se à adoção de medidas e regras atuariais e administrativas que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, assegurando a continuidade e a capacidade de pagamento dos benefícios no longo prazo.

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