Questão FC579774
Acerca da Paraná Previdência, julgue os próximos itens. I A Paraná Previdência é uma instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e natureza de se
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca da Paraná Previdência, julgue os próximos itens.
I A Paraná Previdência é uma instituição sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e natureza de serviço social autônomo paradministrativo.
II Incumbe à Paraná Previdência a gestão dos fundos públicos de natureza previdenciária e do Fundo Militar do Sistema de Proteção Social, constituídos pelo estado do Paraná, integrando os recursos dos citados fundos o patrimônio do órgão gestor, nos termos da lei.
III Não obstante sua natureza jurídica de direito privado, a Paraná Previdência goza de imunidade recíproca em relação aos impostos municipais e federais, bem como é beneficiária de isenção de tributos estaduais.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque as afirmações I e III refletem a natureza e os efeitos jurídicos da instituição: a Paraná Previdência foi estruturada como entidade sem fins lucrativos e de personalidade jurídica de direito privado, qualificada como serviço social autônomo com regime paradministrativo, o que lhe confere autonomia administrativa e patrimonial para gerir atividades previdenciárias.
Além disso, apesar de sua personalidade privada, a entidade presta serviço público estatal e, por isso, goza de imunidade recíproca frente a impostos federais e municipais, bem como de isenção de tributos estaduais conforme previsão legal aplicável, preservando a destinação dos recursos previdenciários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em