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Questão FC579777

A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) e estabelece o rol de dependentes dos segurados que podem

Legislação Previdenciária dos Estados

CEBRASPE (CESPE) · 2023

A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE) e estabelece o rol de dependentes dos segurados que podem ser seus beneficiários de forma diversa do estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assinale a opção que apresenta corretamente dependente(s) beneficiário(s) do RPPS/SE que também é(são) previsto(s) como beneficiário(s) no RGPS.

  1. pais do segurado, desde que dependam economicamente deste
  2. pessoa designada, menor de 21 anos, maior de 60 anos ou inválida
  3. filho ou equiparado, definitivamente inválido para o trabalho ou incapaz, se solteiro e sem renda
  4. filho ou equiparado, menor de 21 anos de idade, sem rendimentos, desde que esteja comprovadamente cursando ensino superior
  5. cônjuge, companheira, companheiro e filho ou equiparado, não emancipado, necessariamente menor de 18 anos de idade
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Gabarito

A

Comentário do professor

Pais do segurado figuram no rol de beneficiários tanto do RGPS quanto do RPPS/SE, desde que exista dependência econômica comprovada. Isso significa que a simples filiação não basta; é necessário demonstrar que eram sustentados pelo segurado.

No RGPS (Lei n.º 8.213/1991) os pais são classificados como dependentes de segunda ordem, condicionados à prova da dependência econômica. A LC Estadual n.º 113/2005 repete essa exigência para o RPPS/SE.

Na prática, a comprovação pode se dar por documentos como declaração do imposto de renda, recibos de transferência, contas pagas pelo segurado ou outros elementos que mostrem o vínculo econômico.

Com a dependência comprovada, os pais têm direito à pensão por morte nos termos dos critérios de cálculo e ordem de preferência do regime aplicável.

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