Questão FC579779
A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina a restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE. Acerca dessa previsão, assinale a o
Legislação Previdenciária dos Estados
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina a restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE. Acerca dessa previsão, assinale a opção correta.
- A reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, deve ser feita imediatamente e de forma atualizada.
- A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita de uma só vez, devidamente atualizada.
- A importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício não obriga a restituição.
- A restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios.
- A reposição de valores indevidamente recebidos, decorrente de erro do órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, deve ser feita em parcelas não excedentes de 20% da totalidade dos benefícios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar n.º 113/2005, art. 84, §1º, estabelece que, quando for comprovado dolo, fraude ou má-fé, a restituição da importância recebida indevidamente pelo segurado ou beneficiário do RPPS/SE deve ser efetuada de uma só vez e devidamente atualizada.
Por devidamente atualizada entende‑se a recomposição do valor para refletir a perda do poder aquisitivo até a data do pagamento, observando-se a forma de atualização prevista na legislação aplicável (correção monetária e eventuais encargos legais).
Importante: a devolução em parcela única é exigida independentemente da aplicação de penalidades administrativas ou criminais cabíveis, não cabendo parcelamento em razão da conduta dolosa.
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