Questão FC579780
São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), EXCETO:
Legislação Previdenciária dos Estados
FCC · 2025
São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO), EXCETO:
- Os deputados estaduais.
- O servidor público ocupante de cargo efetivo em exercício de mandato de deputado federal.
- O integrante da carreira de Procurador do Estado afastado para exercer Diretoria de Fundação do Município de Palmas.
- Os servidores públicos afastados sem remuneração do Estado que recolhem ao Fundo de Previdência do Estado do Tocantins as contribuições previdenciárias devidas por si e pelo Estado.
- Os membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ativos e inativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Deputados estaduais são excluídos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO). A Lei Complementar nº 150/2023 expressamente afasta do regime, fixando que esses ocupantes de mandato eletivo estadual não integram o rol de segurados obrigatórios do RPPS-TO.
Na prática, quando o parlamentar estadual não está vinculado a outro RPPS, passa a ser segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de exercente de mandato eletivo, conforme previsão da Lei 8.213/91 (art. 11, I, h). Assim, suas contribuições e benefícios seguem as regras do RGPS, e não do regime próprio estadual.
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