Questão FC579782
Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
- É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
- É constitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
- A receita auferida pelas cooperativas de trabalho em decorrência dos negócios jurídicos firmados com terceiros não se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.
- É inconstitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, haja vista a emenda constitucional que modificou o sistema de previdência social em 1998.
- Não é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Súmula 688 do STF reconhece que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
O fundamento prático é que o 13.º integra a remuneração paga ao trabalhador e, por essa razão, compõe a base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social. Trata‑se de parcela salarial habitual sujeita às mesmas regras de tributação aplicáveis aos demais vencimentos.
Na execução, aplica‑se a alíquota correspondente sobre o valor do 13.º no momento do pagamento, observando‑se retenção do desconto do segurado quando for o caso e o recolhimento da contribuição patronal conforme a legislação vigente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em