FC ConcursosFC Concursos

Questão FC579783

Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em matéria previdenciária. I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional (EC)

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em matéria previdenciária.

 

I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a ela.

 

II De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de percepção de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para tanto.

 

III Em razão de a nova legislação ser mais gravosa, apenas os dependentes de segurado que já se aposentou ou que poderia ter-se aposentado antes da EC n.º 103/2019 têm direito adquirido aos antigos critérios de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.

 

Assinale a opção correta.

  1. Nenhum item está certo.
  2. Apenas o item I está certo.
  3. Apenas o item II está certo.
  4. Apenas os itens I e III estão certos.
  5. Apenas os itens II e III estão certos.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item II está correto porque consagra o princípio do tempus regit actum: a lei aplicável ao benefício previdenciário é aquela vigente quando o segurado preencheu todos os requisitos exigidos para a sua concessão.

Esse entendimento é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se pode aplicar norma superveniente ao ato que já se consumou, salvo quando a própria lei prevê regime transitório. Exemplo de decisão é o AI 625.446 AgR, no qual o STF firmou esse critério.

Importante distinguir direito adquirido de mera expectativa de direito: só há direito adquirido quando todos os requisitos foram satisfeitos antes da mudança normativa; caso contrário, vale a legislação vigente ao tempo do preenchimento das condições.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo