Questão FC579784
Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens. I Os servidores ef
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca da previdência social dos agentes públicos, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os seguintes itens.
I Os servidores efetivos, os empregados públicos, os empregados temporários, os ocupantes de cargo em comissão e os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas poderão aderir ao RPC.
II É constitucional norma estadual que imponha ao Ministério Público a vinculação ao RPPS do respectivo ente federado.
III É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício, ainda que estabelecido por lei.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apenas os itens II e III estão certos.
II: É constitucional norma estadual que vincule o Ministério Público ao RPPS do respectivo ente. O Supremo, na ADI 4824/PI, reconheceu essa possibilidade à luz do art. 40, § 20 da CF, que veda a existência de mais de um regime próprio por ente federado e exige unicidade na gestão e financiamento do RPPS, compatibilizando a vinculação com a autonomia funcional do Ministério Público.
III: A Constituição veda expressamente a contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários. O comando está no art. 40, § 14, incluído pela EC/2019, de modo que nenhuma lei pode autorizar tal contagem.
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