Questão FC579786
Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
- a data da resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao requerimento administrativo que teve por objeto a concessão do referido benefício, sendo esse requerimento obrigatório para tal fim.
- a data da citação válida, se ausente requerimento administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- a data definida em laudo pericial como início da incapacidade e da insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta ao trabalhador a sua subsistência.
- a data do protocolo da ação previdenciária cujo objeto seja a concessão do referido benefício.
- o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Súmula 576/STJ: quando não há requerimento administrativo junto ao INSS, o termo inicial da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente é a data da citação válida.
Essa orientação justifica‑se porque a citação marca o momento em que a Previdência tem ciência formal da demanda e pode ser compelida a cumprir a tutela jurisdicional. Assim, a citação válida funciona como marco temporal para efeitos de implantação e pagamento do benefício.
Adotar a data da citação válida evita indevida exação do erário e preserva a segurança jurídica, fixando um ponto objetivo para iniciar os efeitos financeiros da decisão judicial.
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