Questão FC579787
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela
- vigente na data do óbito do segurado.
- vigente na data do requerimento desse benefício ao INSS.
- vigente na data da decisão do requerimento administrativo proferida pelo INSS.
- mais favorável ao beneficiário.
- mais favorável ao INSS.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado. Esse entendimento está consolidado na Súmula 340 do STJ.
O fundamento é temporal: a pensão nasce de um fato gerador concreto, o óbito, de modo que a norma em vigor naquele momento disciplina requisitos, cálculo e benefícios. Essa regra preserva a segurança jurídica e a expectativa legítima dos dependentes, evitando que mudanças legislativas posteriores prejudiquem direitos já constituídos.
Na prática, para análise de elegibilidade e cálculo deve-se consultar a legislação vigente à data do óbito; alterações posteriores só têm efeito sobre fatos geradores futuros.
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