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Questão FC579790

Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ. I O segurado que exe

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Julgue os seguintes itens, no que se refere ao tempo de contribuição para fins previdenciários, conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência do STJ.

 

I O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

 

II O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213/1991 tem direito à expedição de certidão nesse sentido para averbação nos seus assentamentos e fará jus ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para a contagem recíproca no regime estatutário com a respectiva certidão de tempo de serviço rural, independentemente do comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias.

 

III A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item II está certo.
  2. Apenas o item III está certo.
  3. Apenas os itens I e II estão certos.
  4. Apenas os itens I e III estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D. Os itens I e III estão corretos por força da jurisprudência consolidada do STJ.

Item I: Segundo o Tema 998/STJ, o período em que o segurado, que exercia atividades em condições especiais, permaneceu em gozo de auxílio-doença (acidentário ou previdenciário) deve ser computado como tempo de serviço especial. A razão é que o afastamento por incapacidade não descaracteriza a exposição a agentes nocivos, preservando-se a contagem especial.

Item III: Conforme o Tema 1188/STJ, a sentença trabalhista homologatória e as anotações na CTPS apenas constituem início de prova material quando acompanhadas de elementos contemporâneos que comprovem o efetivo vínculo no período pleiteado. A exceção ocorre apenas em caso de fortuito ou força maior.

Na prática, exige-se documentação complementar (comprovantes, testemunhas, influxos bancários) para validar o tempo perante o INSS, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas.

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