Questão FC579792
No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne à prescrição e à decadência no direito previdenciário, assinale a opção correta, considerando os entendimentos do STF e do STJ.
- A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em dois anos, contados da data do pagamento.
- Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
- A formulação de requerimento administrativo interrompe o prazo de prescrição, que recomeça a correr integralmente após a ciência da decisão administrativa final.
- Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a concessão inicial do benefício previdenciário.
- Inexiste prazo decadencial para a revisão de benefícios concedidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A regra consagrada pela Súmula 85 do STJ trata das relações de trato sucessivo em que a fazenda pública é devedora: quando não houve negativa do próprio direito reclamado, a prescrição alcança somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
Isso significa que, ao ajuizar a demanda, só se perdem valores vencidos há mais de cinco anos. Em termos práticos, tomando a data da propositura da ação como \(T\), são prescritas as parcelas vencidas antes de \(T - 5\) anos; as parcelas vencidas dentro do quinquênio anterior permanecem exigíveis.
O fundamento é equilibrar a proteção do interesse público com o direito do credor de cobrar prestações recentes, evitando a extinção automática de créditos mais recentes em ações contra a Fazenda.
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