Questão FC579797
Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social. I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestaçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.
I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.
II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.
III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E: todos os itens estão certos.
O item I é confirmado pelo entendimento do STF no RE 587970 com repercussão geral: o Benefício de Prestação Continuada (BPC, art. 203, V, CF) alcança estrangeiros que residem no país desde que preencham os requisitos constitucionais e legais, sem distinção.
O item II reflete o Tema 709 do STF: é constitucional vedar a continuidade da percepção de aposentadoria especial quando o beneficiário permanece ou retorna a atividade especial, mesmo que essa atividade não seja a que deu origem à aposentadoria, preservando o fim protetivo do instituto.
O item III segue a jurisprudência consolidada de que, no âmbito do RGPS, somente lei pode criar benefícios ou vantagens previdenciárias; portanto não há previsão legal do direito à desaposentação enquanto não houver lei que a institua.
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