Questão FC579798
Conforme entendimento jurisprudencial sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
FCC · 2022
Conforme entendimento jurisprudencial sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
- a data da citação válida, desde que ausente requerimento administrativo no INSS.
- o dia da distribuição da ação judicial pleiteando o benefício, ainda que não tenha havido pedido administrativo no INSS.
- o correspondente à data da constatação do evento que acarretou a incapacidade do segurado, existindo ou não pedido administrativo no INSS.
- a data da citação válida, havendo ou não requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária.
- o da distribuição da ação judicial requerendo a aposentadoria por invalidez, desde que tenha havido prévio pedido administrativo no INSS.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Súmula 576 do STJ fixa que, na falta de requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente é a data da citação válida.
Isso significa que o benefício passa a vigorar desde o momento em que o segurado é regularmente citado no processo, e não desde a distribuição da ação. A expressão citação válida indica a efetiva ciência do réu, nos termos processuais, capaz de ensejar efeitos jurídicos.
Na prática, a decisão judicial determinará a implantação e o pagamento das parcelas vencidas a partir dessa data, incluindo os valores devidos até a efetiva implementação do benefício. A súmula consolida entendimento jurisprudencial para uniformizar essa fixação temporal.
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