Questão FC580545
De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.
- Aquele que não tiver acompanhado o processo legislativo da lei que vier a alterar o Código Civil poderá se escusar de cumpri-la, sob o argumento de que não a conhece.
- As correções do texto de lei já em vigor devem ser consideradas como lei nova.
- A revogação de dispositivo do Código Civil atual restaura automaticamente norma contida no anterior.
- A lei que vier a revogar parcialmente o Código Civil, em regra, passará a vigorar em todo o país imediatamente após a sua publicação.
- Se, antes da entrada em vigor da lei que vier a alterar o Código Civil, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à sua correção, o prazo para o início de vigência da lei não sofrerá alteração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correto: a LINDB estabelece que as correções introduzidas no texto de uma lei já em vigor são consideradas como lei nova (art. 1º, §4º).
Isso significa que uma alteração meramente corretiva não é tratada como formalidade secundária, mas como modificação apta a produzir efeitos próprios, exigindo ser considerada na interpretação e aplicação do direito.
Na prática, quando há correção do texto, deve-se tomar o novo texto como referência normativa e observar as consequências processuais dessa qualificação como lei nova.
Entre os efeitos práticos, destaca-se a necessidade de observar eventual novo prazo para entrada em vigor, bem como a atenção ao momento em que a correção foi publicada para determinar efeitos temporais.
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