Questão FC580546
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em
- 45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.
- 3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros.
- 30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros.
- 30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.
- 30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 1º), e salvo disposição contrária, a norma entra em vigor em todo o país quarenta e cinco dias após a publicação oficial. Caput e §1º disciplinam esse prazo diferenciado quando a lei tiver aplicabilidade ou efeitos em Estados estrangeiros: nesses casos a obrigatoriedade começa a correr somente após três meses da publicação.
Essa solução visa dar tempo para conhecimento e adaptação, especialmente fora do território nacional. Se houver nova publicação do texto destinada a correção antes da vigência, o prazo recomeça a contar da nova publicação. Correções de texto de lei já em vigor são tratadas como lei nova, produzindo os mesmos efeitos quanto ao início de vigência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em