Questão FC580547
A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FCC · 2025
A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:
- Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
- Não pode a lei nova reproduzir texto de lei anteriormente revogada.
- Salvo disposição em contrário, a lei geral sobre determinada matéria revoga as leis especiais a ela anteriores, se tratarem do mesmo ramo do direito.
- A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
- É vedada pela Constituição Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa a regra da repristinação prevista na ordem jurídica: em regra, quando uma lei revogadora perde vigência, isso não faz retornar automaticamente a lei anteriormente revogada.
Tal princípio está consagrado no art. 2º, §3º, da LINDB, que afasta o efeito automático de restauração de normas superadas, evitando insegurança jurídica e reviravoltas normativas inesperadas.
Existem exceções: a lei revogada pode voltar a vigorar se houver previsão expressa do legislador em sentido contrário, ou em casos específicos de controle de constitucionalidade, como quando a lei revogadora é declarada inconstitucional ou tem sua eficácia suspensa nos termos processuais aplicáveis.
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