Questão FC580548
Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi tamb
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FCC · 2025
Uma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei revogadora foi também revogada. Neste caso,
- salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária que houver sido abolida não é restabelecida.
- os servidores deverão restituir os valores recebidos com base na lei então vigente, respeitada a prescrição quinquenal, entretanto, se não tiverem restituído até a superveniência da última lei, ficarão dispensados da repetição.
- salvo disposição em contrário na última lei referida, a vantagem pecuniária abolida é restabelecida.
- a lei que aboliu a vantagem deve ser reputada inconstitucional, mesmo que preservadas as vantagens já recebidas ou incorporadas, porque a lei não pode prejudicar direito adquirido.
- os valores recebidos pelos servidores antes da revogação da lei que os atribuiu devem ser repetidos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a LINDB (art. 2º, § 3º, Decreto-Lei 4.657/1942), salvo disposição em contrário na lei posterior, a lei revogada não se restaura quando a lei que a revogou perde vigência. Esse instituto recebe o nome de repristinação e só ocorre por disposição expressa.
Aplicando ao caso: a vantagem criada e depois abolida não volta automaticamente quando a lei revogadora é suprimida. Assim, a vantagem pecuniária permanece extinta, exceto se a última lei dispuser de modo diverso.
Além disso, os valores percebidos enquanto a norma anterior esteve em vigor eram devidos e, quando incorporados, podem configurar direito adquirido, de modo que não há obrigatoriedade de devolução.
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