Questão FC580555
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a lei, a autoridade administrativa competente, ao decidir sobre a validade de um contrato administrativo, deverá
- considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente.
- buscar solução jurídica proporcional compatível com os interesses gerais.
- impor compensação por benefícios indevidos auferidos pelo contratado.
- considerar possíveis exigências de políticas públicas afetas aos direitos de minorias.
- deixar de aplicar penalidade aos responsáveis pelas irregularidades verificadas, diante do interesse público envolvido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A autoridade administrativa, ao decidir sobre a validade de um contrato, deve considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente, conforme dispõe a LINDB (art. 22, §1º). Isso significa avaliar o contexto fático em que o ato foi praticado, como obstáculos operacionais, urgência, informações disponíveis, orientações superiores e exigências de políticas públicas.
Tal análise busca distinguir vícios formais irrelevantes de condutas que realmente comprometem a finalidade do contrato, ponderando a boa-fé do agente e a proteção da confiança legítima dos particulares.
A decisão deve ser motivada, baseada em provas e princípios como a proporcionalidade e o interesse público, podendo resultar na manutenção, convalidação ou na adoção de medidas corretivas quando justificadas pelas circunstâncias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em