Questão FC580556
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.
- Não se considera obstáculo para a decisão que decretar a invalidação de ato administrativo a imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, não havendo necessidade de indicação das condições para a sua regularização, quando for o caso.
- A decisão que invalida o ato administrativo será legítima ainda que não haja indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas advindas dessa invalidação.
- A invalidação de ato administrativo independe da imposição de perdas excessivas ao sujeito atingido, sendo desnecessária, em qualquer caso, a indicação das condições para a sua regularização.
- Exige-se, para a invalidação de ato administrativo, que essa decisão não imponha perdas excessivas ao sujeito atingido, bem como não se omita, quando for o caso, a indicação das condições para a sua regularização.
- A indicação de formas de regularização de ato administrativo não é um direito do sujeito atingido pela invalidação do ato, sendo mera liberalidade da esfera controladora indicar, conforme a lei, as consequências jurídicas e administrativas do referido ato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está respaldada no art. 21 da LINDB (Decreto‑Lei 4.657/1942): a decisão que decretar a invalidação deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
O parágrafo único desse artigo acrescenta que, quando for o caso, a decisão deve indicar as condições para a sua regularização, de forma proporcional e equânime, e não pode impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas anormais ou excessivos.
Essa exigência tutela a segurança jurídica, a proteção das expectativas e o princípio da proporcionalidade, obrigando a administração a prever meios de solução que permitam a manutenção do interesse público sem prejuízos desarrazoados ao particular.
Na prática, a invalidade sem indicação de consequências ou de condições de regularização pode ser considerada viciada e sujeita a controle.
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