Questão FC580557
Julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. I O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue os itens a seguir, à luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
I O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
II A autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados, independentemente da oitiva do órgão jurídico para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
III Na esfera judicial, é permitido decidir com base em valores jurídicos abstratos sem levar em conta as consequências práticas da decisão, mas não nas esferas controladora e administrativa.
IV As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Estão certos apenas os itens
- I e III.
- I e IV.
- II e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque os itens I e IV reproduzem comandos da LINDB.
O item I corresponde ao Art. 28: o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas quando houver dolo ou erro grosseiro. Isso significa responsabilidade direta por conduta culposa de alta gravidade ou intencional, afastando a excludente de responsabilidade administrativa e civil do agente.
O item IV espelha o Art. 30: as autoridades públicas têm o dever de promover a segurança jurídica na aplicação das normas. Entre os instrumentos indicados estão regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, destinados a aumentar previsibilidade e proteger a confiança legítima dos administrados.
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