Questão FC580558
Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção correta.
- Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, que poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
- Não mais se admitem, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.
- Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela provenientes para a administração pública, as circunstâncias, o comportamento da vítima, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
- A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando este for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
- Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 23 da LINDB estabeleceu que quando uma decisão administrativa, controladora ou judicial passar a interpretar de forma nova uma norma de conteúdo indeterminado e isso criar um novo dever ou condicionar direito, deve ser previsto regime de transição sempre que indispensável.
Normas de conteúdo indeterminado são aquelas que exigem valoração caso a caso. A alteração interpretativa pode produzir efeitos práticos significativos. O regime de transição tem por função permitir adaptação gradual, evitando surpresas e prejuízos injustificados.
Quando aplicado, o regime deve viabilizar o cumprimento do novo dever de modo proporcional, equânime e eficiente, preservando os interesses gerais. Na prática isso ocorre por prazos, medidas escalonadas ou exceções justificadas que permitam observância razoável da nova orientação.
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