Questão FC580559
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
- As autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na elaboração das decisões administrativas, com a adoção de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que não têm caráter vinculante em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam, em decorrência da independência técnica dos servidores públicos.
- Na intepretação de normas sobre gestão pública, é vedado ao gestor invocar o consequencialismo como elemento da decisão administrativa.
- A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo prescindível a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão.
- A motivação da administração pública deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
- A cláusula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcança atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores públicos efetivos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o comando da LINDB que exige que a motivação da Administração demonstre a necessidade e a adequação da medida adotada ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma, incluindo a avaliação das possíveis alternativas.
Isso significa que não basta invocar princípios de forma abstrata: o decisor deve expor fatos e razões que expliquem por que a medida é imprescindível para alcançar o fim público pretendido e por que os meios escolhidos são aptos a esse fim.
Deve também registrar por que outras soluções menos gravosas foram rejeitadas, o que aumenta a transparência e permite o controle judicial e administrativo sobre a proporcionalidade e a razoabilidade da decisão.
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