Questão FC580569
Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias. I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatí
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias.
I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112.
II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes.
III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.
IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e IV.
- III e IV.
- I, II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C (itens III e IV) está correta com base na Lei nº 8.245/1991.
Item III: se o fiador for objeto de interdição declarada judicialmente, o locador pode exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia. Essa previsão consta no art. 40, que elenca hipóteses em que o locador pode tomar tal medida, incluindo interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador.
Item IV: salvo disposição contratual em contrário, qualquer garantia locatícia permanece vigente até a efetiva devolução do imóvel, mesmo quando a locação é prorrogada por prazo indeterminado. Esse regime está previsto no art. 39 da mesma lei.
Portanto, os itens III e IV refletem diretamente os dispositivos legais citados.
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