Questão FC580573
Acerca do pedido de suspensão da eficácia das decisões proferidas contra o poder público, assinale a opção correta.
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca do pedido de suspensão da eficácia das decisões proferidas contra o poder público, assinale a opção correta.
- A interposição de agravo de instrumento contra decisão também objeto de pedido de suspensão implica a perda do objeto desse incidente processual, devido à ausência de interesse processual.
- As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo poder público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo.
- Flagrante ilegitimidade não é requisito para o pedido de suspensão de execução de liminar nas ações movidas contra o poder público ou seus agentes.
- Não configura grave lesão à ordem pública eventual interferência do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
- Não provoca grave lesão à ordem e à economia públicas eventual decisão liminar que interfira na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reconhece que pessoas jurídicas de direito privado podem pedir a suspensão de decisões (suspensão de segurança) quando atuam como prestadoras de serviço público ou exercem função delegada pelo Poder Público, desde que o pedido vise à defesa do interesse público primário, ou seja, interesses da coletividade.
Essa legitimidade decorre da natureza da atividade desempenhada: ao atuar em tarefas públicas ou delegadas, a entidade privada representa, na prática, a tutela de bens ou serviços coletivos, podendo impugnar atos que comprometam a ordem pública, a economia ou a gestão de políticas públicas.
Na prática, é necessário demonstrar o vínculo entre a medida requerida e a proteção do interesse coletivo; interesses meramente privados ou patrimoniais não autorizam esse pedido.
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