Questão FC580574
A respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.
- É cabível o deferimento de suspensão de segurança ainda que, para tanto, se exija cognição ampla de todos os elementos de fato e de direito da causa.
- O manejo de suspensão de segurança comporta a análise do mérito do processo originário no qual tenha sido deferida liminar contra a administração pública.
- Uma vez deferida a suspensão de segurança pelo presidente do STF, é possível estender seus efeitos a liminares ou sentenças supervenientes cujos objetos sejam idênticos ao do primeiro comando suspensivo.
- A formalização de suspensão de segurança pelo poder público está condicionada ao exaurimento da via recursal.
- A suspensão de segurança deferida pelo presidente do STF deve vigorar até a publicação da decisão de mérito na ação principal, independentemente do seu trânsito em julgado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Suspensão de segurança deferida pelo Presidente do STF pode ter seus efeitos estendidos a outras decisões supervenientes quando o objeto for idêntico ao do primeiro comando suspensivo.
Essa faculdade está prevista na Lei nº 8.437/92, que autoriza o presidente do tribunal a ampliar a suspensão, mediante simples aditamento do pedido original, evitando decisões conflitantes.
Na prática, a extensão alcança liminares ou sentenças posteriores que versem sobre a mesma matéria, garantindo uniformidade e economia processual e preservando interesses públicos potencialmente lesados por decisões fragmentadas.
Portanto, quando houver identidade de objeto, basta o aditamento para incluir decisões supervenientes no mesmo comando suspensivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em