Questão FC580576
O pronunciamento do presidente de tribunal de justiça, ao examinar o mérito de pedido de suspensão de liminar, será
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O pronunciamento do presidente de tribunal de justiça, ao examinar o mérito de pedido de suspensão de liminar, será
- recorrível por recurso extraordinário, no caso de deferimento ou indeferimento e caso haja matéria constitucional prequestionada.
- recorrível por recurso extraordinário, apenas no caso de indeferimento e caso haja matéria constitucional prequestionada.
- irrecorrível.
- recorrível por agravo interno, apenas no caso de indeferimento.
- recorrível por agravo interno, no caso de deferimento ou indeferimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O pronunciamento do presidente do tribunal sobre o mérito do pedido de suspensão de liminar comporta agravo interno, tanto se a decisão for de deferimento quanto de indeferimento.
Trata‑se de recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas por membro da presidência do tribunal, com previsão legal específica que assegura a reapreciação pelo órgão colegiado.
O agravo interno deve ser interposto no prazo de cinco dias e, conforme a lei, será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição, não tendo, em regra, efeito suspensivo automático.
Em suma, a via recursal adequada é o agravo interno, garantindo controle colegiado sobre a suspensão da eficácia da liminar.
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