Questão FC580577
No que se refere a suspensão de segurança, suspensão de tutela provisória e demais decisões com eficácia imediata, assinale a opção correta.
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que se refere a suspensão de segurança, suspensão de tutela provisória e demais decisões com eficácia imediata, assinale a opção correta.
- É possível suspender várias liminares cujos objetos sejam idênticos em apenas uma decisão de suspensão de liminar; todavia essa decisão não será extensível a liminares futuras.
- A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará sempre até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
- A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do pedido de suspensão.
- Nos pedidos de suspensão de liminar, o presidente do tribunal deverá ouvir o Ministério Público, por se tratar de direito indisponível.
- Se da decisão que julga o agravo resultar na manutenção ou no restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para que este conheça eventual recurso especial ou extraordinário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que é possível suspender várias liminares cujo objeto seja idêntico por meio de uma única decisão: trata‑se de técnica processual que visa evitar decisões conflitantes e racionalizar a atuação administrativa e judicial.
Importante destacar que essa decisão, por si só, não é automaticamente extensível a liminares supervenientes. Ou seja, a suspensão alcança as medidas já existentes no momento da decisão; para que atinja decisões futuras é necessário um procedimento específico.
Na prática, o órgão competente pode, mediante aditamento do pedido original, pedir ou autorizar a extensão dos efeitos a liminares posteriores. Portanto a regra é a suspensão conjunta das liminares idênticas, com possibilidade de extensão mediante aditamento, não por efeito automático.
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