Questão FC580579
Segundo o que dispõe expressamente a lei vigente, a suspensão da execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes
Lei nº 8.437/1992 - Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público
FCC · 2022
Segundo o que dispõe expressamente a lei vigente, a suspensão da execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes
- compete ao Presidente ou a outro Desembargador definido pelo Regimento Interno do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.
- deve ser requerida pelo Ministério Público, Defensoria Pública, ou pessoa jurídica de direito público ou privado interessada.
- é cabível em caso de manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou notório abuso de direito.
- tem como objetivo evitar grave lesão aos direitos civis, ao pacto federativo, à paz, à saúde, à segurança e à economia públicas.
- vigorará, se deferida, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, uma vez deferida, a suspensão da execução da liminar nas ações contra o Poder Público ou seus agentes vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.
Trata-se de previsão expressa no art. 4º, §9º, da Lei nº 8.437/1992, que limita temporalmente o efeito da suspensão: ela permanece em curso enquanto não houver decisão de mérito definitiva, com esgotamento das possibilidades recursais.
O objetivo é conferir segurança jurídica e estabilidade provisória, evitando execuções definitivas da tutela antecipada enquanto não houver solução final do mérito, preservando o conteúdo da futura decisão judicial.
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