Questão FC580582
No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne aos juizados especiais, assinale a opção correta.
- O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF.
- No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.
- A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.
- Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor.
- O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o recurso nos juizados especiais pode ter efeito suspensivo ope iudicis, ou seja, não surge automaticamente, mas por decisão do juiz.
O fundamento está no Art. 43 da Lei 9.099/95, que prevê que o recurso, em regra, tem apenas efeito devolutivo (leva a matéria para reexame), mas o magistrado pode atribuir-lhe efeito suspensivo quando necessário para evitar dano irreparável.
Na prática, o efeito suspensivo impede que a decisão apelada produza efeitos ou seja executada até o julgamento do recurso, protegendo a parte que demonstrar risco de prejuízo grave enquanto se aguarda a instância superior.
Trata‑se de medida discricionária do juiz, exigindo prova do perigo na demora e da plausibilidade do direito invocado.
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